A FUNÇÃO DE UM CEDECA

  • A FUNÇÃO DE UM CEDECA

 O Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDECA, tem o intuito de priorizar o fortalecimento do controle social sobre as políticas públicas de promoção dos direitos de crianças e adolescentes, bem como garantir a defesa jurídico social dos casos de violência sexual cometida contra crianças e adolescentes.

 Ao prever os CEDECA's no Artigo 87, Capítulo V do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), o legislador almejou garantir a presença no Sistema de Garantia de Direitos de entidades que, através da proteção jurídico-social, qualificam o eixo de defesa, seja por sua atuação emblemática, seja por sua feição político-ideológica.

Por outro lado, a proteção jurídico-social realizada por entidades de defesa não se restringe a uma atuação eminentemente técnica, pelo contrário, todas as ações realizadas carregam consigo o conteúdo político-ideológico dos defensores de direitos humanos de crianças e adolescentes. Com base na doutrina da universalidade dos direitos humanos, os Centros de Defesa instrumentalizam sua atuação para o aperfeiçoamento das relações democráticas e para a defesa e garantia de direitos humanos. Assim, sua atuação é complementada com ações de mobilização social, produção de conhecimento, advocacy, capacitação e incidência política.

Essas instituições da sociedade civil têm ainda que, por compromisso e função, qualificar as demandas da população, desenvolver novas experiências, oferecer à sociedade um instrumento de controle das instâncias do Estado, realizar formações políticas, desenvolver ações de educação popular e contribuir para o processo de construção da Democracia. Portanto, o acesso à justiça que se busca com a atuação de um CEDECA visa garantir, a partir da sociedade civil, um espaço de reivindicação de direitos, que embasa sua atuação em uma perspectiva politizada e emblemática.

Todavia, essas entidades de defesa, por sua natureza jurídica de Organizações Não Governamentais - ONG's, não podem tomar para si ações que são de obrigação do Estado, pois o seu foco de atuação deve consistir na identificação de casos exemplares ou emblemáticos de uma situação presente na sociedade.

Entenda-se aqui caso emblemático como o caso representativo de uma tendência social dominante de negação de direitos de crianças e adolescentes, levando em consideração o contexto social. Esse caso pode, ainda, apresentar uma aplicabilidade metodológica com excelência na intervenção, com potencialidade de demonstrar efetividade e eficácia dos instrumentos utilizados e que mobilize a opinião pública, através da sua replicação.