HISTÓRICO

  • HISTÓRICO

 O Centro de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDECA Casa Renascer é uma entidade civil, sem fins lucrativos, fundada em 02 de janeiro de 1991, com sede e foro na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, Brasil, para atuar na defesa dos direitos de crianças e de adolescentes em situação de risco pessoal e social, principalmente aquelas violentadas sexualmente, constituindo-se numa organização atuante na defesa de direitos humanos e na luta contra o abuso e a exploração sexual cometidas contra crianças e adolescentes.

As atividades do  CEDECA Casa Renascer começaram com visitas às casas de prostituição e abordagens junto às crianças e adolescentes que eram exploradas sexualmente nas ruas. As primeiras vítimas a serem atendidas vieram desses contextos. No decorrer do trabalho, avaliou-se a necessidade de atuação nas causas do problema de modo a focar a ação da instituição em atividades de prevenção, com vistas a impedir que as crianças e adolescentes fossem prostituídas, ou seja, fossem submetidas a situações de exploração sexual.

Em 1993, o CEDECA Casa Renascer veiculou um dossiê que subsidiou a CPI da Prostituição Infantil em Brasília. Após esse evento, passou a atuar mais enfaticamente na proposição de políticas públicas e pesquisas sobre o fenômeno. Um fato a ser destacado consiste na organização da Campanha Nacional pelo Fim da Violência, e exploração Sexual Infanto-Juvenil, que durou quatro anos, atingindo mais de mil adesões. Com isso, foi conseguida a constituição de Comissões de Direito da Criança por todo o Brasil.

Em 1996, a Casa Renascer se fez presente no I Congresso Mundial Contra Exploração Sexual Comercial de Crianças, realizado em Estocolmo, na Suécia, que, entre suas recomendações, propôs que os países criassem planos de ação contra a violência sexual. Após esse evento, a Instituição integrou a Comissão Nacional – juntamente com o Centro de Referência, Estudos e Ações Sobre Crianças e Adolescentes - CECRIA e Ministério de Justiça, entre outras entidades – surgindo dessa mobilização o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil.

Desde então, o CEDECA Casa Renascer vem estimulando a criação de planos estaduais e municipais e tem sido protagonista na defesa de serviços éticos no turismo, tendo elaborado junto com outros parceiros o Código de Conduta do Turismo Contra Exploração Sexual Infanto-Juvenil.

Entre os anos de 2002 e 2005, a Casa especializou-se no atendimento às crianças e adolescentes com idade entre 07 e 18 anos, que estavam submetidas a situações de violência: física, psicológica, sexual extra e intrafamiliar (negligência, rejeição, abandono, discriminação e/ou humilhação), tendo estruturados o Serviço Social, Serviço de Psicologia, Serviço de Psicopedagogia, Serviço de Nutrição e o Serviço de Educação, Arte e Cultura.

Em meados de 2006, a Casa Renascer implementou o serviço Jurídico-Social, fruto da experiência acumulada no atendimento institucional às crianças, adolescentes e familiares bem como das representações realizadas pelo País. Durante os períodos acima citados a Casa Renascer manteve uma atuação política presente e ativa através das representações nos espaços de controle social, nas três esferas político-administrativa (municipal, estadual e federal), como também partilhou experiências e agregou conhecimento técnico-intelectivo.

Em assembleia, realizada em 23 de março de 2007, a Casa Renascer também teve sua filiação acatada pela Associação Nacional dos Centros de Defesa – ANCED, tornando-se o primeiro CEDECA com atuação no Rio Grande do Norte, com o intuito de priorizar, embora já o realizasse, o fortalecimento do controle social sobre as políticas públicas de promoção dos direitos de crianças e adolescentes, bem como garantir a defesa jurídico social dos casos de violência sexual no Estado.

Assim, em seu processo de mudança, o CEDECA Casa Renascer tem aperfeiçoado sua intervenção enquanto agente de pressão política e estudado meios de atuação mais eficazes na luta por ações estatais que efetivem os mandamentos da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, da Constituição Federal e do ECA.

  • A FUNÇÃO DE UM CEDECA

 O Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDECA, tem o intuito de priorizar o fortalecimento do controle social sobre as políticas públicas de promoção dos direitos de crianças e adolescentes, bem como garantir a defesa jurídico social dos casos de violência sexual cometida contra crianças e adolescentes.

 Ao prever os CEDECA's no Artigo 87, Capítulo V do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), o legislador almejou garantir a presença no Sistema de Garantia de Direitos de entidades que, através da proteção jurídico-social, qualificam o eixo de defesa, seja por sua atuação emblemática, seja por sua feição político-ideológica.

Por outro lado, a proteção jurídico-social realizada por entidades de defesa não se restringe a uma atuação eminentemente técnica, pelo contrário, todas as ações realizadas carregam consigo o conteúdo político-ideológico dos defensores de direitos humanos de crianças e adolescentes. Com base na doutrina da universalidade dos direitos humanos, os Centros de Defesa instrumentalizam sua atuação para o aperfeiçoamento das relações democráticas e para a defesa e garantia de direitos humanos. Assim, sua atuação é complementada com ações de mobilização social, produção de conhecimento, advocacy, capacitação e incidência política.

Essas instituições da sociedade civil têm ainda que, por compromisso e função, qualificar as demandas da população, desenvolver novas experiências, oferecer à sociedade um instrumento de controle das instâncias do Estado, realizar formações políticas, desenvolver ações de educação popular e contribuir para o processo de construção da Democracia. Portanto, o acesso à justiça que se busca com a atuação de um CEDECA visa garantir, a partir da sociedade civil, um espaço de reivindicação de direitos, que embasa sua atuação em uma perspectiva politizada e emblemática.

Todavia, essas entidades de defesa, por sua natureza jurídica de Organizações Não Governamentais - ONG's, não podem tomar para si ações que são de obrigação do Estado, pois o seu foco de atuação deve consistir na identificação de casos exemplares ou emblemáticos de uma situação presente na sociedade.

Entenda-se aqui caso emblemático como o caso representativo de uma tendência social dominante de negação de direitos de crianças e adolescentes, levando em consideração o contexto social. Esse caso pode, ainda, apresentar uma aplicabilidade metodológica com excelência na intervenção, com potencialidade de demonstrar efetividade e eficácia dos instrumentos utilizados e que mobilize a opinião pública, através da sua replicação.