Notícias:

 
Nota pública sobre os 26 anos do ECA

Hoje celebramos o 26º aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e reafirmamos a importância de um dos principais instrumentos de garantia dos direitos da infância e da adolescência na história do Brasil. É também um dia que temos o dever de nos mobilizar, protestar e agir, pois ainda há muitos desafios a superar para garantir sua efetivação.

Estamos vivendo um momento de ataques constantes por setores conservadores de nossa sociedade que confrontam diretamente a lógica protetiva do ECA.

Primeiro a salientar que vivemos num país historicamente regido por contradições sociais. Temos uma herança pautada no domínio político das elites econômicas e marcada pelo machismo, racismo e homofobia que afetam diretamente os direitos da criança e do adolescente. Em segundo, denunciamos a lógica punitiva, seletiva e violenta do sistema de segurança no país que tem incidido sobre as crianças e adolescentes, com um nítido recorte de classe, de cor e de gênero. E, finalmente, enfatizamos a crise do sistema socioeducativo no Rio Grande do Norte. Um sistema que carece de infraestrutura e ressocialização, provocando um elevado número de reincidência e de violações de direitos. Trata-se de mais uma face do Estado violador, que priva estes sujeitos do direito à educação, à cultura e lazer, à saúde e depois age de maneira repressiva, privando-os da liberdade e de um desenvolvimento saudável como garante o ECA.

Num país onde a população negra é predominante e ocupa a maioria dos espaços de vulnerabilização social, o setor conservador da política nacional que representa os privilégios da nossa sociedade, tenta impulsionar um projeto que diminui ainda mais os direitos daquela parcela da população. Através das propostas de emenda constitucional, que preveem a redução da maioridade penal e o aumento do tempo de internação como medidas de acabar com a criminalidade do país, o que significa, na realidade, um agravamento dos problemas existentes no sistema de privação de liberdade, implicando num aumento de violações de direito humanos, sobretudo contra adolescentes negros, pobres e das periferias.

É significativo que esta PEC esteja sendo discutida hoje na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, mesmo dia que comemoramos os 26 anos do ECA, simbolizando os retrocessos que a sociedade brasileira vem sofrendo com o avanço do golpe de estado e que se concretiza nas pautas conservadoras. Casos como linchamentos e "justiçamentos" públicos, como o que aconteceu com os adolescentes jogados da ponte de Igapó em Natal/RN, não vão parar por aí até que sigamos fortes na defesa e garantia dos direitos estabelecidos no ECA.

Nosso dever é mais do que nunca de mobilização, das instituições, da sociedade civil, dos movimentos sociais e das crianças e adolescentes, resistindo contra as possibilidades de retrocessos e garantindo a efetivação cada vez maior do Estatuto. Nesses 26 anos de ECA reafirmamos a necessidade de lutar e agir pelo investimento nas políticas de diminuição de contradições sociais: acesso a educação pública de qualidade; promoção de espaços de lazer e cultura; e principalmente, a efetivação dos direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Assinam esta Nota:

OBIJUV
Frente Potiguar Contra a Redução da Maioridade Penal
Aldeias Infantis SOS Brasil, Natal
CONSEC
COMDICA
Secretaria Municipal de Educação de Natal
ABRAPSO RN
Conselho Regional de Psicologia do RN – 17º Regional
FUNDAC
Rede Estadual da Primeira Infância RN
GT MJPOP Natal
CEDECA Casa Renascer
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (Ceará-Mirim)
Comitê Estadual de Enfrentamento da Violência Sexual de Criança e Adolescente
GAMI – Grupo de Mulheres Independentes
Fórum de Mulheres do RN
Fórum DCA