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Justiça

Crianças e Adolescentes são prioridades absolutas.

Data:16/02/2021 17:28:48

A importância da participação da sociedade civil na cobrança pela transparência das contas públicas, em especial no uso de recursos públicos destinados à área da infância, é essencial para a execução da política de garantia de direitos e proteção à crianças e adolescentes. Em Natal o orçamento destinado a política pública para infância é insuficiente.


O processo de reconhecimento de crianças e adolescentes enquanto sujeito de direitos, foi um processo turbulento e tem gerado inúmeras reflexões entre os diversos coletivos e atores sociais nessa arena de batalhas para mudanças nas legislações vigentes e efetivação das leis.


Com a constituição federal de 1988 e a criação do Estatuto da Criança e Adolescente(ECA), fruto de muita articulação dos movimentos sociais em 1990, conseguimos garantir no rigor da lei que esses sujeitos fossem vistos pela sociedade como prioridade absoluta.


No 4º artigo do ECA, está expresso que essa “Prioridade Absoluta” não se dá apenas nos atendimentos de emergência, e orienta também como prioridade absoluta, a formulação e execução das políticas sociais públicas. A garantia desses direitos perpassa claramente pelo planejamento e orçamento público dos municípios, a fim de garantir por exemplo, que, caso uma criança seja vítima de violência sexual, ela tenha garantido seu atendimento.


Ao inicio de cada ano,todos os municípios do nosso país levam as Câmaras Municipais o orçamento previsto para o trabalho da gestão durante o ano, essa previsão orçamentária se chama Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD, ele é enviado aos vereadores e após a discussão da casa, fica a disposição do poder executivo com a possibilidade de executar aquele orçamento.


Ao analisar QDD de Natal dos anos 2020 e 2021, percebemos o descaso do município com a infância. Além de repetir a previsão orçamentária do ano de 2020 em 2021, não se observa o aumento dos casos de violência doméstica e sexual contra crianças e adolescentes no município, potencializados no contexto da pandemia e apontados por estudos e instituições. Esse ano assim como ano passado a previsão orçamentária para a prevenção a exploração sexual no município de Natal foi de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ambos publicados nos Diários Oficiais de janeiro de 2020 e janeiro de 2021 respectivamente.


Estamos vivendo um momento atípico no mundo em virtude da pandemia, as desigualdades sociais e a exploração sexual por meio de redes sociais, tem crescido exponencialmente, e isso se torna ainda mais transparente quando analisamos as diversificações das formas de exploração sexual e dos movimentos realizados por instituições como UNICEF e Canal Futura, que acabaram de lançar novos episódios educativos de Série sobre prevenção à violência sexual. Não à toa, o tema dessa temporada foi o de combate a violência sexual na internet.


Essa previsão orçamentária do municipio de Natal para um ano, não condiz com a realidade da violência sexual contra crianças e adolescentes no município, se esse orçamento já seria um absurdo para um ano “normal”, imagine em um ano atípico em que a prevenção a violência se tornou uma urgência , tendo em vista a rapidez da infância.  


Os planos devem contemplar ações de prevenção, proteção, além de medidas voltadas aos pais e responsáveis. Não bastaram o aumento dos casos, ou a realização das festas intituladas CDP’s que foram fruto inclusive de denúncias por exploração sexual de crianças e adolescentes. Natal mostra total desrespeito a essa fase da vida em que o ECA determina como Prioridade absoluta


Ao aprofundarmos um pouco mais o QDD foi perceptível que alguns orçamentos se repetiram e outros foram colocados sem a real vontade política de ser executada, nos anos de 2020 e 2021 ficou previsto a construção de um conselho tutelar modelo, sendo pensado R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em 2020 e os mesmos cinquenta mil reais em 2021.


O orçamento para o funcionamento deste importante órgão na garantia dos direitos de crianças e adolescentes também se manteve o mesmo, em dois anos. Uma previsão orçamentária de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais). Vale salientar, que dentro dessa previsão orçamentária está incluído R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) para materiais de consumo e R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) para material permanente.


Esses dados exemplifica a condução do município do Natal com a infância, afinal prevenção à violência e funcionamento do conselho tutelar, são partes fundamentais para a construção de um país mais justo e com menores índices de violência.


Um aumento significativo foi observado no balanço de Dados, segundo o Relatório do Disque Direitos Humanos 2018/2019, referentes as principais violações contra crianças e adolescentes no Brasil, como a negligencia, violência psicológica, física, sexual, institucional, e Exploração do trabalho. A negligencia foi o percentual que mais cresceu 21,3%, quando somadas todas as violações o aumento foi de 38%.


Importante ressaltar que esses são os dados que chegam ao disque 100, mas ainda existe a subnotificação de casos, na prática não temos dados confiáveis da quantidade de casos de violências que acontecem em nosso estado.






Por: ASCOM

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